SICCA – Sistema de Controle do Comércio de Agrotóxicos e Afins (Sicca). Tem como objetivo monitorar o comércio e o uso de agrotóxicos em Minas Gerais, tendo por base informações que propiciem um diagnóstico sobre a realidade dessas atividades no Estado de forma mais ágil e segura.

De acordo com a legislação, todo estabelecimento que comercializa ou aplica agrotóxicos e afins no Estado deve manter a relação do estoque existente, nome comercial dos produtos, a quantidade comercializada e semestralmente remetê-las ao IMA por meio deste sistema.

O IMA fiscaliza o comércio, o armazenamento e o uso de agrotóxicos na agricultura. Portanto, todo estabelecimento comercial e prestador de serviço de aplicação de agrotóxicos no Estado tem que obter o registro, que é obrigatório. Para se registrar é necessário procurar a unidade do IIMA mais próxima ao estabelecimento comercial.

Configurações Iniciais

Inicialmente cabe destacar que deve ser realizado o cadastro da Empresa/Profissional no SICCA(MG), a validação que irei explicar posteriormente, o órgão do SICCA valida por CPF/CNPJ.

...