Automação Comercial 5.2403.2506

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MCP-9578

AutCml: Atender Legislação de SC que entra em vigor 01/02/2025

1 - Menu:
Vendas/Clien.>> Vendas >> NFs de Saída

Empresas>>Impostos>>Configuração de Tributação

2 - Objetivo:
Atender à obrigatoriedade estabelecida pelo Ato Diat Nº 035/2024, que exige o preenchimento dos campos relacionados ao crédito presumido e ao código do crédito presumido nos documentos modelo 55 (NF-e) e 65 (NFC-e) emitidos pela SEFAZ de Santa Catarina, garantindo o correto cálculo e apresentação dessas informações no XML fiscal.

3 - Alteração:
Foram incluídos dois novos campos ao grid de Configuração de Tributação:

Open

% Crédito Presumido: percentual aplicado para cálculo do crédito presumido.
Cód. de Crédito Presumido: código alfanumérico do benefício fiscal.

Se preenchidos, esses campos permitem calcular o Valor do Crédito Presumido (vCredPresumido) com base no percentual configurado e no valor do produto. O Objetivo é gerar o grupo gCred dentro do detalhamento de produto no XML da NF-e/NFC-e, responsável por conter as informações referente a geração de créditos:

Open

• cCredPresumido refere-se ao Código de Crédito Presumido.

• pCredPresumido ao Percentual do Crédito Presumido.

• vCredPresumido ao Valor do Crédito Presumido.

O cálculo do crédito presumido é realizado do seguinte modo:

vCredPresumido = vProd × % Crédito Presumido

Observações:

• A obrigatoriedade não se aplica para notas fiscais de devolução (finNFe = 4) ou ajuste (finNFe = 3).

• A implementação garante a compatibilidade com os requisitos fiscais de Santa Catarina, sendo esta, por enquanto, a única UF a validar essas informações. No entanto, caso outras unidades federativas passem a exigir essas mesmas obrigações fiscais no futuro, o sistema já estará apto a atender tais requisitos.

4 - Configurações Necessárias:

Preencher os novos campos % Crédito Presumido e Cód. de Crédito Presumido na configuração de tributação para os produtos enquadrados.